Quando o imprevisível não exclui o dever de indenizar: fortuito interno, fortuito externo e a responsabilidade civil objetiva

       Ao longo da minha trajetória na advocacia, eu aprendi que uma das maiores confusões na prática da responsabilidade civil está na compreensão do chamado caso fortuito. Com frequência, vejo empresas — e até mesmo operadores do direito — partirem da premissa de que, uma vez caracterizado o fortuito, automaticamente se afasta o dever de indenizar. Essa conclusão, embora intuitiva, não é tecnicamente correta em todos os casos.

      Embora o art. 393 do Código Civil estabeleça que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, essa regra deve ser interpretada à luz de todo o sistema jurídico, especialmente quando se está diante de relações de consumo ou de atividades que envolvem risco. É justamente nesse ponto que se revela a distinção entre fortuito interno e fortuito externo, cuja compreensão é absolutamente essencial para uma atuação segura.

A distinção fundamental: fortuito interno x fortuito externo

      Sempre que analiso um caso envolvendo alegação de fortuito, a primeira pergunta que faço é: o evento está ligado à atividade desenvolvida pelo agente ou é completamente estranho a ela? Essa distinção, embora pareça simples, é determinante para a definição da responsabilidade.

       Fortuito externo: é aquele evento completamente alheio à atividade do agente, imprevisível e inevitável, que rompe o nexo causal. Nesses casos, em regra, afasta-se a responsabilidade.

 Fortuito interno: é o evento que, embora imprevisível em certo grau, está relacionado ao risco da atividade desenvolvida. Aqui, a responsabilidade tende a ser mantida.

      E isso ocorre porque, quando o risco é inerente à atividade, entende-se que ele foi assumido por quem a exerce. Em outras palavras, o fortuito interno não rompe o nexo causal; ao contrário, ele o integra.

Responsabilidade objetiva: quando a culpa deixa de ser relevante

      Embora a responsabilidade civil clássica se fundamente na culpa, o ordenamento jurídico brasileiro, em diversas situações, adota a responsabilidade objetiva, na qual o dever de indenizar independe da demonstração de culpa. Essa orientação está expressamente prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe:

“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

      Sempre que estou diante de atividades que envolvem risco — como transporte de pessoas, serviços bancários, fornecimento de energia ou serviços de saúde — parto da premissa de que a responsabilidade será objetiva. Nesses casos, o foco da análise desloca-se da culpa para o nexo causal.

      E é exatamente nesse ponto que o fortuito interno ganha relevância, pois, mesmo diante de um evento imprevisível, se ele estiver inserido no risco da atividade, o dever de indenizar subsiste.

Exemplos práticos: onde o fortuito não afasta a responsabilidade

      Na prática, essa distinção se revela de forma bastante clara em diversos setores. No setor bancário, por exemplo, fraudes praticadas por terceiros — como golpes eletrônicos — têm sido reiteradamente consideradas como fortuito interno, pois integram o risco da atividade bancária. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento por meio da Súmula 479, segundo a qual:

 “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

      No transporte de passageiros, a lógica é semelhante. Embora determinados eventos possam parecer imprevisíveis, se estiverem relacionados ao risco da atividade, não afastam a responsabilidade do transportador. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o transportador responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, salvo em hipóteses de fortuito externo absolutamente desvinculado da atividade.

      Por outro lado, eventos como desastres naturais de grande proporção, guerras ou atos totalmente imprevisíveis e inevitáveis, quando não relacionados à atividade exercida, podem ser caracterizados como fortuito externo, afastando o dever de indenizar.

A lógica do risco: quem exerce a atividade deve suportar seus efeitos

      Embora possa parecer, à primeira vista, uma solução rigorosa, a responsabilização por fortuito interno encontra justificativa na chamada teoria do risco da atividade. Isso porque, ao exercer uma atividade econômica, o agente aufere benefícios e, por consequência, deve suportar os riscos inerentes a ela.

      Sempre que explico esse ponto aos meus clientes, faço uma associação direta com a lógica empresarial: quem explora economicamente uma atividade deve internalizar os custos dos riscos que dela decorrem. Caso contrário, estaríamos transferindo esses riscos para o consumidor ou para terceiros, o que não se coaduna com os princípios do direito contemporâneo.

A importância da correta qualificação do evento

      Se há um ponto crítico na análise desses casos, é a correta qualificação do evento como fortuito interno ou externo. Essa definição não é meramente conceitual; ela possui impacto direto sobre a responsabilidade e, consequentemente, sobre o dever de indenizar.

      Ao longo da minha prática, tenho visto muitas teses defensivas ruírem justamente porque tentam enquadrar como fortuito externo aquilo que, na verdade, integra o risco da atividade. Por essa razão, a análise deve ser feita com base em critérios objetivos, levando em consideração a natureza da atividade, a previsibilidade do evento e sua conexão com o negócio.

Considerações finais

      A distinção entre fortuito interno e fortuito externo, associada à responsabilidade objetiva, revela que o direito civil contemporâneo não se limita à análise da culpa, mas se orienta por uma lógica mais ampla, baseada na alocação de riscos e na proteção da vítima.

      Ao reconhecer que determinados eventos, embora imprevisíveis, integram o risco da atividade, o ordenamento jurídico impõe ao agente econômico o dever de indenizar, preservando o equilíbrio das relações e evitando a transferência indevida de prejuízos.

      Ao longo da minha experiência, tenho constatado que a compreensão adequada desses institutos é decisiva para o sucesso de qualquer estratégia jurídica, seja na defesa, seja na formulação de pretensões indenizatórias.

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Rodrigo Bezerra

Advogado

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