Circular de Oferta de Franquia (COF): o Documento que Pode Evitar o Fracasso de uma Rede de Franquias

Se você pensa em expandir sua empresa por meio do sistema de franquias, há um documento que não pode ser negligenciado sob nenhuma hipótese: a Circular de Oferta de Franquia (COF). Mais do que uma exigência legal, a COF é uma ferramenta de transparência, segurança jurídica e prevenção de conflitos entre franqueador e franqueado.

A nova Lei de Franquias (Lei nº 13.966/2019) reforçou a obrigatoriedade da COF e deixou claro que nenhum contrato de franquia pode ser assinado antes de decorridos 10 dias do recebimento da circular por parte do franqueado, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade civil do franqueador.

O que é a COF e por que ela é essencial?

A COF é um instrumento jurídico obrigatório que fornece ao candidato a franqueado informações detalhadas sobre a operação da franquia, o histórico do franqueador, as obrigações contratuais, os riscos do negócio e os aspectos financeiros da operação.

Ela tem como objetivo principal garantir que o franqueado tome uma decisão consciente, informada e baseada em dados reais.

Mais do que cumprir uma formalidade, a COF é um pilar de credibilidade e segurança para a rede de franquias.

O que deve conter uma COF válida?

Abaixo, apresentamos uma tabela com os principais elementos exigidos por lei para a elaboração da Circular de Oferta de Franquia:

Item da COF	Conteúdo Exigido pela Lei 13.966/2019
Identificação da empresa franqueadora	Razão social, CNPJ, endereço, histórico e descrição do negócio
Situação da marca	Informações sobre o registro da marca no INPI e sua titularidade
Balanços e demonstrações financeiras	Apresentação dos últimos balanços e demonstrações contábeis da empresa franqueadora
Histórico de franqueados	Lista com os atuais franqueados, ex-franqueados e unidades em operação, com dados de contato
Descrição detalhada da franquia	Modelo de negócio, produtos e serviços oferecidos, suporte ao franqueado, diferenciais competitivos
Perfil ideal do franqueado	Competências, experiência e características desejadas no candidato a franqueado
Regras de exclusividade territorial	Se há ou não exclusividade de território e quais as regras aplicáveis
Taxas e investimentos iniciais	Taxa de franquia, investimento inicial, royalties, taxas de publicidade e outros encargos
Obrigações das partes	Deveres do franqueador e do franqueado durante a vigência da relação contratual
Regras de transferência e sucessão	Como se dá a cessão ou transferência da franquia, sucessão por morte etc.
Sanções e hipóteses de rescisão contratual	Condições para rescisão, multas e penalidades
Prazo contratual e condições de renovação	Duração da franquia e critérios para renovação ou encerramento
Avaliação prévia do ponto comercial (se aplicável)	Se o franqueado é responsável por escolher o ponto, o franqueador deve apresentar critérios de avaliação

A ausência ou elaboração inadequada da COF pode comprometer toda a rede

Um franqueador que entrega uma COF incompleta, genérica ou com dados incorretos expõe a empresa a ações judiciais, rescisões contratuais e até à perda da credibilidade da marca no mercado. Mais ainda: sem uma COF válida, o contrato de franquia pode ser anulado judicialmente, com obrigação de indenizar o franqueado.

Por isso, é fundamental que o documento seja construído com acompanhamento jurídico especializado, respeitando rigorosamente os requisitos legais e alinhando a comunicação entre franqueador e franqueado desde o início.

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