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Fusão, incorporação e cisão: três operações que o mercado trata como uma só, e os efeitos jurídicos que as separam

Foto do escritor: Rodrigo Bezerra
Rodrigo Bezerra
há 17 minutos
12 min de leitura
São três cenas em mármore polido sobre fundo grafite, separadas por finas linhas douradas, na mesma ordem em que o artigo trata das operações. À esquerda, dois cubos convergem e se dissolvem numa esfera nova, inteiriça, com os originais já quase desaparecidos, que é a fusão: nenhuma das sociedades anteriores sobrevive. Ao centro, um cubo grande absorve um cubo menor pela própria face, restando apenas ele, agora maior, que é a incorporação. À direita, um cubo único se parte em dois blocos íntegros que se afastam, que é a cisão.

Há uma imprecisão de linguagem que se tornou tão corriqueira no meio empresarial que já quase não incomoda ninguém. Ao anunciar que comprou um concorrente, o empresário diz que fez uma fusão. Ao noticiar a entrada de um investidor, o jornal diz que houve fusão. Ao descrever a venda de uma unidade de negócio, o consultor diz, outra vez, que se tratou de fusão.


Na quase totalidade desses casos, fusão é exatamente aquilo que não aconteceu. Como professor de língua portuguesa antes de advogado, reconheço que o uso corrente das palavras costuma impor-se à técnica, e raramente vale a pena resistir. No direito societário, porém, a imprecisão deixa de ser estilística e passa a ser onerosa, porque fusão, incorporação e cisão são operações distintas, com disciplina legal própria, efeitos sucessórios diversos e consequências práticas que recaem sobre quem assina. Escolher a estrutura errada, ou escolher a certa sem compreender o que ela acarreta, custa dinheiro, e costuma custar depois.


Este artigo é deliberadamente mais técnico e didático do que a média dos que publico aqui. Meu objetivo é que, ao final, o leitor saiba distinguir cada operação, identifique em que situação concreta cada uma faz sentido e compreenda, sobretudo, o que acontece com os passivos da empresa em cada modalidade.


Por que a distinção importa, e não se trata de purismo


Antes de examinar cada figura, convém estabelecer o motivo pelo qual a nomenclatura tem consequências. Toda reorganização societária produz três efeitos simultâneos que precisam ser antecipados: define quais sociedades sobrevivem e quais se extinguem, estabelece quem responde pelas obrigações anteriores à operação e determina como os sócios são realocados no capital das sociedades resultantes. A escolha da estrutura é precisamente a escolha desses três efeitos.


A isso se soma um dado de contexto que torna o tema mais relevante do que parece. Segundo a Pesquisa Trimestral de Fusões e Aquisições da KPMG, o Brasil registrou 610 transações no primeiro semestre de 2026, movimentando 195 bilhões de reais. O número de operações caiu cerca de trinta e cinco por cento em relação ao mesmo período de 2025, quando foram 938, enquanto o valor transacionado cresceu vinte e dois vírgula três por cento. O mercado, portanto, faz menos negócios e negócios maiores, o que significa operações mais complexas, mais estruturadas e nas quais a escolha equivocada da modalidade produz prejuízo proporcionalmente maior.


Quanto à base normativa, duas leis convivem. Os artigos 223 a 234 da Lei nº 6.404/1976 disciplinam a matéria com detalhe, ao passo que os artigos 1.113 a 1.122 do Código Civil tratam do assunto para as sociedades em geral. Há aqui uma particularidade que merece registro: embora o Capítulo X do Código Civil se intitule "Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades", seus dispositivos substantivos não disciplinam a cisão, que aparece apenas no artigo 1.122, ao tratar do direito dos credores. Daí resultar que, mesmo em operações envolvendo sociedades limitadas, a cisão é estruturada por aplicação subsidiária da Lei das Sociedades por Ações.


Transformação: a sociedade muda de roupa, não de identidade


Comecemos pela operação mais simples e mais frequentemente confundida com as demais. A transformação, prevista no artigo 220 da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 1.113 do Código Civil, é a operação pela qual a sociedade passa de um tipo societário a outro, independentemente de dissolução e liquidação.


A sociedade limitada que se torna sociedade anônima não deixa de existir, não transfere patrimônio a ninguém e não produz sucessão de espécie alguma. Trata-se da mesma pessoa jurídica, com o mesmo registro, o mesmo cadastro fiscal e o mesmo patrimônio, operando sob outro regime legal. Por isso o artigo 1.115 do Código Civil estabelece, com toda a clareza, que a transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.


A transformação depende, em regra, do consentimento de todos os sócios, salvo se o ato constitutivo dispuser diferentemente, hipótese em que o sócio dissidente tem direito de retirar-se, conforme o artigo 1.114 do Código Civil. Na prática, recorre-se a ela quando a empresa precisa de uma estrutura de capital mais sofisticada, pretende emitir debêntures, planeja receber investimento por instrumentos que pressupõem capital autorizado ou se prepara para uma eventual abertura de capital. Não obstante sua simplicidade aparente, a transformação exige atenção ao regime de responsabilidade dos sócios, porque o parágrafo único do artigo 1.115 preserva, em caso de falência, os efeitos do tipo anterior em relação aos credores que já o eram.


Incorporação: uma sociedade absorve a outra


A incorporação, definida no artigo 227 da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 1.116 do Código Civil, é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. É, de longe, a modalidade mais utilizada no Brasil, e também a que o mercado mais insiste em chamar de fusão.


A mecânica é assimétrica, e essa assimetria é o seu traço distintivo. A incorporadora permanece existindo, com o mesmo registro e a mesma personalidade jurídica, apenas com patrimônio e capital aumentados. A incorporada extingue-se, e seus sócios recebem participação na incorporadora. Há, portanto, uma sociedade que sobrevive e outra que desaparece, o que explica por que a operação é operacionalmente mais simples do que a fusão.


Faz sentido recorrer à incorporação quando uma empresa adquire outra e pretende integrá-la à sua própria operação, quando o grupo deseja eliminar sociedades redundantes para reduzir custos de manutenção e obrigações acessórias, ou quando se pretende aproveitar a estrutura regulatória, a reputação e as licenças da sociedade que permanece. A escolha de qual sociedade será a incorporadora e qual será a incorporada raramente é indiferente, pois dela dependem a titularidade de contratos, licenças, inscrições, benefícios fiscais e históricos cadastrais. É comum, aliás, que se faça a chamada incorporação reversa, na qual a sociedade economicamente menor incorpora a maior, justamente para preservar atributos jurídicos daquela.


Fusão: duas sociedades desaparecem para que uma nova nasça


A fusão, disciplinada no artigo 228 da Lei nº 6.404/1976 e no artigo 1.119 do Código Civil, é a operação pela qual duas ou mais sociedades se unem para formar sociedade nova, que a elas sucederá em todos os direitos e obrigações.


Note-se a diferença estrutural em relação à incorporação, que é o ponto central deste artigo. Na fusão, nenhuma das sociedades originais sobrevive. Ambas se extinguem e dá-se origem a uma terceira pessoa jurídica, com registro novo, cadastro fiscal novo e personalidade jurídica nova. Essa característica, que à primeira vista parece um detalhe cartorário, tem consequências severas: contratos que exigem anuência para cessão, licenças intransferíveis, inscrições estaduais, certidões, benefícios fiscais condicionados, habilitações em registros cadastrais de fornecedores e até qualificação técnica em licitações passam a demandar renovação, reanálise ou novo procedimento.


É precisamente por isso que a fusão, a despeito de ser a palavra mais usada, é a operação menos praticada entre as três. Ela costuma justificar-se quando duas empresas de porte equivalente se unem em condições de efetiva paridade, e quando há razão simbólica, mercadológica ou societária para que nenhuma das marcas ou estruturas anteriores pareça ter absorvido a outra. Fora dessas hipóteses, o resultado econômico pretendido quase sempre se alcança por incorporação, com muito menos atrito operacional.


Cisão: o patrimônio se divide


A cisão, prevista no artigo 229 da Lei nº 6.404/1976, é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes. Ela se apresenta em duas modalidades, e confundi-las é erro frequente.


Na cisão total, a sociedade cindida verte todo o seu patrimônio e extingue-se. Na cisão parcial, ela transfere apenas parte do patrimônio, subsiste com capital reduzido e continua operando. A escolha entre uma e outra não é formalidade, pois define se haverá ou não uma sociedade remanescente para responder pelas obrigações que ficaram para trás.

O parágrafo primeiro do artigo 229 contém a regra que, na minha experiência, mais gera disputa posterior: a sucessão nos direitos e obrigações opera-se conforme aquilo que estiver relacionado no ato da cisão, e, quanto aos elementos não relacionados, a sucessão é proporcional aos patrimônios líquidos transferidos. Em outras palavras, tudo aquilo que o protocolo e a justificação deixarem de mencionar será rateado por critério legal supletivo, e não pela vontade das partes. A qualidade do inventário patrimonial que precede a operação é, por isso, determinante.


Quanto à utilidade prática, a cisão é a ferramenta por excelência da segregação de negócios. Ela permite separar uma unidade de negócio antes de vendê-la, de modo que o comprador adquira exatamente aquele conjunto de ativos e contratos, sem herdar o restante da operação. Permite isolar o patrimônio imobiliário da atividade operacional, separar linhas de negócio com perfis de risco incompatíveis, viabilizar a saída de um sócio mediante atribuição de uma parcela da empresa em vez de pagamento em dinheiro e preparar a sucessão familiar com a destinação de unidades distintas a ramos distintos da família. Em todos esses casos, a cisão faz aquilo que nenhuma outra operação faz, que é dividir sem vender.


Incorporação de ações: a estrutura que poucos conhecem


Merece registro uma quinta figura, prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404/1976 e frequentemente confundida com a incorporação comum. Na incorporação de ações, a totalidade das ações de uma companhia é incorporada ao patrimônio de outra, a fim de convertê-la em subsidiária integral.


A diferença em relação à incorporação societária é essencial e costuma passar despercebida. Aqui, nenhuma sociedade se extingue. A companhia cujas ações foram incorporadas continua existindo, com seu registro, seus contratos e suas licenças intactos, apenas passando a ter um único acionista. Os antigos acionistas, por sua vez, tornam-se acionistas da incorporadora. Trata-se de instrumento valioso quando se deseja assumir o controle integral de uma empresa sem romper a continuidade jurídica da operação adquirida, preservando autorizações, contratos com cláusula de mudança de controle sensível e históricos cadastrais.


Quadro comparativo

Operação

Base legal

O que ocorre

Quem se extingue

Sucessão de obrigações

Proteção dos credores

Transformação

Art. 220 LSA; arts. 1.113 a 1.115 CC

A sociedade muda de tipo societário

Ninguém; é a mesma pessoa jurídica

Não há sucessão; a sociedade continua a mesma devedora

Direitos dos credores inalterados (art. 1.115 CC)

Incorporação

Art. 227 LSA; art. 1.116 CC

Uma sociedade absorve outra

A incorporada

A incorporadora sucede em todos os direitos e obrigações

Anulação judicial em 60 dias (art. 232 LSA) ou 90 dias (art. 1.122 CC)

Fusão

Art. 228 LSA; art. 1.119 CC

Duas ou mais sociedades formam uma nova

Todas as sociedades fundidas

A nova sociedade sucede em todos os direitos e obrigações

Anulação judicial em 60 dias (art. 232 LSA) ou 90 dias (art. 1.122 CC)

Cisão total

Art. 229 LSA; art. 1.122 CC

Todo o patrimônio é vertido a outras sociedades

A sociedade cindida

Solidariedade das sociedades que absorverem parcelas (art. 233, caput, LSA)

Anulação em 90 dias (art. 1.122 CC); separação de patrimônios na falência

Cisão parcial

Art. 229 LSA; art. 1.122 CC

Parte do patrimônio é vertida; a cindida subsiste

Ninguém

Solidariedade entre cindida e absorventes quanto às obrigações anteriores; pode ser limitada no ato (art. 233, parágrafo único, LSA)

Oposição do credor em 90 dias da publicação (art. 233, parágrafo único, LSA)

Incorporação de ações

Art. 252 LSA

Todas as ações passam ao patrimônio de outra companhia

Ninguém; a sociedade vira subsidiária integral

Não há sucessão patrimonial; as obrigações seguem com a própria sociedade

Recesso aos acionistas dissidentes (art. 252, §§ 1º e 2º, LSA)

Sucessão de passivos: onde a operação realmente se decide


Chego ao ponto que determina o êxito ou o fracasso de qualquer reorganização, e que recomendo examinar antes mesmo de escolher a estrutura. A sucessão de passivos não obedece a um regime único, pois opera de modo distinto conforme a natureza da obrigação.

No plano civil e empresarial, a regra é a sucessão universal. A incorporadora e a sociedade resultante da fusão sucedem em todos os direitos e obrigações, por força dos artigos 227 e 228 da Lei das Sociedades por Ações. Na cisão, o artigo 233 estabelece a solidariedade: havendo extinção da cindida, as sociedades que absorverem parcelas respondem solidariamente pelas obrigações da companhia extinta; na cisão parcial, respondem solidariamente a cindida que subsistir e as absorventes, quanto às obrigações anteriores à operação. O parágrafo único permite que o ato de cisão parcial limite a responsabilidade de cada sociedade às obrigações que lhe forem transferidas, mas qualquer credor anterior pode opor-se a essa estipulação mediante notificação no prazo de noventa dias contados da publicação dos atos.


No plano tributário, o quadro é mais rigoroso, e aqui reside a armadilha mais comum. O artigo 132 do Código Tributário Nacional, redigido em 1966, atribui responsabilidade à pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, mas não menciona a cisão, pela razão evidente de que essa figura ainda não existia no direito brasileiro àquela época. A ausência, contudo, nunca foi interpretada como exclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de estender a responsabilidade por sucessão também à cisão, ainda que parcial, tratando as reorganizações societárias de modo unitário para esse fim. Em julgamento publicado em junho de 2026, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao decidir a Apelação Cível nº 5015983-98.2019.4.03.6100, reafirmou essa orientação e consignou que acordos particulares que excluíam o passivo tributário não produzem efeito perante o Fisco, invocando o artigo 123 do Código Tributário Nacional, segundo o qual as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública.


No plano trabalhista, a regra é a mais severa das três, e independe inteiramente da estrutura escolhida. Os artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelecem que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. O artigo 448-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao dispor que, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor, respondendo a sucedida solidariamente apenas quando comprovada fraude na transferência. Qualquer cláusula contratual que pretenda alocar esse risco entre as partes vale apenas entre elas, jamais perante o empregado.


A conclusão prática dessas três camadas é direta e contraria a crença mais difundida sobre o tema. Nenhuma reorganização societária elimina passivo. O que ela faz é redistribuir quem responde por ele, e essa redistribuição produz plena eficácia entre as partes, eficácia limitada perante credores civis e eficácia praticamente nula perante o Fisco e perante empregados.


Um detalhe técnico que vale uma disputa


Há uma divergência de prazos entre os dois regimes legais que raramente aparece nos textos sobre o assunto e que pode decidir uma demanda. O artigo 232 da Lei nº 6.404/1976 confere ao credor anterior prejudicado por incorporação ou fusão o prazo de sessenta dias, contados da publicação dos atos, para pleitear judicialmente a anulação da operação. Já o artigo 1.122 do Código Civil, aplicável às sociedades em geral e que menciona expressamente a incorporação, a fusão e a cisão, estabelece prazo de noventa dias para o mesmo pedido.


A diferença não é meramente acadêmica. Em ambos os regimes, a consignação em pagamento impede a anulação, e, tratando-se de dívida ilíquida, a garantia da execução suspende o processo anulatório. Em ambos, ainda, a falência ocorrida no curso do prazo autoriza o credor anterior a pedir a separação dos patrimônios. Para o credor, a lição é agir cedo e não depender da discussão sobre qual prazo incide; para a sociedade que se reorganiza, é compreender que a operação permanece atacável por um período não desprezível após o arquivamento, o que recomenda planejar o momento da publicação e a comunicação aos credores relevantes.


O que recomendo a quem está estruturando uma operação de fusão, cisão ou incorporação


Reúno, de forma objetiva, as providências que considero indispensáveis:


  • Mapear o passivo antes de escolher a estrutura, e não o contrário, porque a modalidade adequada depende do que se pretende isolar;

  • Inventariar com rigor os elementos patrimoniais na cisão, dado que o não relacionado no ato será rateado por critério legal supletivo, e não pela vontade das partes;

  • Verificar as cláusulas de mudança de controle nos contratos relevantes, pois muitas delas autorizam rescisão ou vencimento antecipado diante de reorganizações;

  • Avaliar a continuidade de licenças, autorizações, inscrições e certidões, item em que a fusão e a cisão total impõem custo muito superior ao da incorporação e da incorporação de ações;

  • Alocar contratualmente os riscos sucessórios entre as partes, com declarações, garantias e obrigações de indenizar, lembrando que essa alocação não é oponível ao Fisco nem aos empregados;

  • Dimensionar os efeitos tributários da operação, inclusive quanto ao aproveitamento de prejuízos fiscais e ao tratamento do ágio, matéria que exige análise conjunta com assessoria contábil;

  • Planejar a publicação dos atos e a comunicação aos credores, à vista dos prazos de oposição e anulação examinados acima.


Uma observação final


Volto ao ponto de partida. A imprecisão terminológica que descrevi na abertura não seria problema algum se as três operações produzissem os mesmos efeitos, o que não ocorre. Chamar de fusão aquilo que é incorporação pode parecer inofensivo numa conversa, mas deixa de sê-lo quando orienta a estruturação de um negócio, porque conduz a empresa a uma arquitetura que não corresponde ao resultado pretendido.


A escolha correta entre transformar, incorporar, fundir, cindir ou incorporar ações é, em última análise, uma decisão sobre três perguntas: quais pessoas jurídicas devem sobreviver à operação, quem deve responder pelas obrigações anteriores a ela e como os sócios devem ficar posicionados ao final. Respondidas essas perguntas com honestidade e com informação patrimonial confiável, a estrutura jurídica adequada quase se revela sozinha. Respondidas às pressas, sob o calendário de um negócio já anunciado, costuma restar apenas a estrutura possível, que raramente é a melhor.


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Fontes consultadas

Legislação

  • Lei nº 6.404/1976, arts. 220, 223, 224, 227, 228, 229, 230, 232, 233 e 252 (texto conferido no Portal da Legislação do Planalto)

  • Código Civil, arts. 1.113, 1.114, 1.115, 1.116, 1.119, 1.121 e 1.122 (texto conferido no Portal da Legislação do Planalto)

  • Código Tributário Nacional, arts. 123, 124, 125, III, e 132

  • Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 10, 448 e 448-A

  • Lei nº 13.467/2017, que incluiu o art. 448-A da CLT (texto conferido na publicação oficial da Câmara dos Deputados)

Jurisprudência

  • TRF da 3ª Região, 6ª Turma, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 5015983-98.2019.4.03.6100, decisão publicada em 10/06/2026, sobre responsabilidade solidária por débitos fiscais anteriores à cisão parcial

  • STJ, orientação consolidada quanto à extensão da responsabilidade do art. 132 do CTN às hipóteses de cisão

Dados

  • KPMG, Pesquisa Trimestral de Fusões e Aquisições, 2º trimestre de 2026: 610 transações no primeiro semestre de 2026, movimentando R$ 195 bilhões, com queda de 35% no número de operações e alta de 22,3% no valor transacionado em relação ao primeiro semestre de 2025

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