Contrato social - "o que é" e "quais os principais erros que devem ser evitados"?

Assinando um contrato social

O contrato social é o documento que oficializa a criação de uma empresa, funcionando como a "certidão de nascimento" do negócio. Ele estabelece as bases da sociedade, definindo os direitos e deveres dos sócios, o modelo de administração e outras questões cruciais para o funcionamento da empresa. Por ser essencial à constituição e operação regular de uma sociedade, o contrato social deve ser elaborado com cuidado, evitando erros que podem comprometer a estabilidade da empresa e causar litígios entre os sócios.

O que é o Contrato Social?

O contrato social é o documento legal que formaliza a criação de uma sociedade empresária, como uma sociedade limitada (Ltda.). Ele é exigido para o registro da empresa na Junta Comercial e tem o objetivo de definir, de maneira clara e objetiva, a estrutura organizacional, os objetivos sociais da empresa, e como será a relação entre os sócios. As disposições mínimas que devem constar no contrato social estão previstas no artigo 997 do Código Civil.

Além disso, o contrato social desempenha um papel importante em orientar questões como a divisão de lucros e perdas, a administração da empresa, e como eventuais conflitos entre sócios serão resolvidos. Ou seja, trata-se de um documento que regula tanto a operação quanto o relacionamento entre os sócios, servindo como uma espécie de manual de governança para a empresa​.

Principais Erros a Serem Evitados na Elaboração de um Contrato Social

A elaboração do contrato social exige atenção a diversos detalhes. Pequenos erros ou omissões podem gerar grandes problemas no futuro, seja no relacionamento entre os sócios, na administração da empresa ou na resolução de litígios. A seguir, destacamos os principais erros que devem ser evitados ao criar o contrato social de uma sociedade.

1. Desconhecer as Cláusulas Obrigatórias

Um erro comum na elaboração do contrato social é deixar de incluir cláusulas obrigatórias. Essas cláusulas são essenciais para a validade do contrato e para o funcionamento da empresa de acordo com a legislação. Dentre as cláusulas obrigatórias, destacam-se:

• Identificação da empresa (razão social);

• Qualificação dos sócios;

• Objeto social (atividade desenvolvida pela empresa);

• Capital social e a participação de cada sócio;

• Responsabilidades e poderes de administração;

• Divisão de lucros e perdas​​.

A ausência de qualquer uma dessas cláusulas pode resultar em problemas no registro da empresa e, futuramente, em conflitos entre os sócios.

2. Definir Incorretamente o Objeto Social

O objeto social é a descrição das atividades que a empresa pretende realizar. Um erro recorrente é detalhar o objeto social de maneira muito vaga ou incompleta, o que pode gerar problemas legais e administrativos. O objeto social influencia diretamente o regime tributário, a necessidade de licenças e a possibilidade de expandir as atividades da empresa no futuro​.

Além disso, a descrição incorreta do objeto social pode gerar dificuldades em processos de licenciamento ou contratação de serviços, uma vez que as atividades da empresa podem não estar devidamente previstas no contrato.

3. Não Indicar o Administrador do Negócio

A indicação do administrador da empresa é um ponto crucial no contrato social. Este é o sócio ou terceiro responsável pela gestão do negócio e pela tomada de decisões. Falhar em nomear o administrador no contrato social ou postergar essa decisão pode gerar instabilidade na gestão da empresa​.

Em algumas atividades, como na área da saúde, a lei exige que o administrador tenha qualificações específicas. Portanto, é necessário garantir que o administrador indicado atenda às exigências legais para o setor em que a empresa atua.

4. Omissão de Cláusulas de Saída e Exclusão de Sócios

Embora não seja uma cláusula obrigatória, a previsão de saída ou exclusão de sócios é fundamental para evitar disputas futuras. Questões como a venda de quotas de um sócio que deseja se retirar da sociedade, a entrada de herdeiros ou a exclusão de sócios por justa causa precisam ser tratadas com clareza​.

Sem essa previsão, a retirada de um sócio pode levar a litígios judiciais prolongados, além de gerar incertezas sobre o futuro da empresa.

5. Não Contar com Assessoria Jurídica Especializada

Outro erro frequente é tentar economizar na elaboração do contrato social e não contar com a assessoria de um advogado especializado. Embora existam modelos de contratos disponíveis em diversas plataformas, cada empresa tem suas particularidades, e a utilização de um modelo padrão pode não contemplar as necessidades específicas do negócio​.

Um advogado especializado pode assegurar que o contrato atenda às exigências legais, além de prever situações que os sócios, muitas vezes, não conseguem antecipar, como questões sucessórias ou de governança corporativa.

6. Utilizar um Contrato Social Padrão Sem Personalizações

Muitos empresários utilizam contratos padrão fornecidos por contadores ou baixados de sites. Embora esses modelos contenham as cláusulas mínimas exigidas por lei, eles muitas vezes não são adequados às particularidades de cada negócio. A falta de personalização pode resultar em um contrato genérico, que não aborda questões específicas da empresa ou dos sócios, deixando brechas para futuros problemas​.

Cada contrato social deve ser adaptado às características e necessidades da empresa, levando em consideração o ramo de atuação, o regime tributário e a estrutura societária.

Conclusão

O contrato social é um documento essencial para o funcionamento de uma sociedade, e sua elaboração deve ser feita com extremo cuidado e atenção. Erros ou omissões nesse documento podem gerar problemas futuros, como disputas entre sócios, dificuldades administrativas ou até mesmo a inviabilidade do negócio.

Por isso, é fundamental evitar os erros mais comuns, como a falta de cláusulas obrigatórias, a ausência de regras para a retirada de sócios, e o uso de modelos de contrato padrão sem personalização. Além disso, contar com a assessoria de um advogado especializado é essencial para garantir que o contrato social seja adequado à realidade da empresa e atenda às exigências legais, prevenindo riscos e conflitos futuros​.